Questão 1114743

não podem ser contraídas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo em situação de calamidade pública ou para cumprimento de obrigação decorrente de lei federal aplicável a todos os entes da federação.

correspondem às despesas decorrentes de contratos com duração superior a um exercício orçamentário, que devem estar previstas no Plano Plurianual, não se enquadrando em tal categoria as despesas decorrentes de lei ou ato administrativo.

demandam, para sua geração, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a demonstração da origem para o custeio, não sendo tais requisitos exigíveis para despesas destinadas ao serviço da dívida.

correspondem aos gastos mínimos determinados pela Constituição Federal para Educação e Saúde, além do serviço da dívida e outras vinculações previstas nas Constituições Estaduais que configurem despesas não discricionárias.

demandam a comprovação de prévia compensação, mediante aumento de receita em valor correspondente à despesa gerada, para os próximos 2 exercícios e para o vigente, vedada a compensação com redução de despesas.