Questão 1114734 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2018

Questão

ID 1114734

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas,
não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento
anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,

Alternativa A: suspensão de pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor, quando verificado risco de descontinuidade do
regular pagamento das despesas de pessoal, limitada a suspensão ao exercício em curso.
Alternativa B: obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar
o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa C: redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas
de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira.
Alternativa D: obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado
descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes.
Alternativa E: obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a
arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Ficais.

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Questão 1114734

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