Questão 1114712

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1114712

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I ? impugnação do sujeito passivo;

II ? recurso de ofício;

III ? iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada

Alternativa A: quando o processo administrativo tributário tiver corrido à revelia das autoridades fazendárias.
Alternativa B: enquanto não transcorrido o prazo decadencial.
Alternativa C: enquanto não transcorrido o prazo prescricional.
Alternativa D: quando se comprove que a autoridade fiscal, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação.
Alternativa E: quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de auto
aplicação de penalidade pecuniária − lançamento de penalidade por homologação.

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