Questão
ID 1114703Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da
ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da