Questão 1114699

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1114699

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais
aos interessados,

Alternativa A: o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.
Alternativa B: somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.
Alternativa C: a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os
assuntos de seu interesse.
Alternativa D: as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado
supre sua falta ou irregularidade.
Alternativa E: a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.