Questão 1114697

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 1114697

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PGE TO

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar no 20/1999 − dispõe sobre as competências
do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos Procuradores

Alternativa A: manifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.
Alternativa B: aferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.
Alternativa C: apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral,
pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.
Alternativa D: opinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.
Alternativa E: opinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.

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