Questão 1114686 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1114686

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por
advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a
representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e
organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra

Alternativa A: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida deve ser exercida por Procuradores
do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira, embora a Constituição Estadual pudesse ter
atribuído exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a representação judicial
da unidade federada.
Alternativa B: compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, no exercício de sua autonomia organizacional e
administrativa, estabelecer as normas aplicáveis à sua advocacia pública.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa do
Governador, não podendo, portanto, ser disciplinada na Constituição do Estado.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida somente poderia ser exercida por
advogados ocupantes de cargos públicos em comissão caso não fosse prevista na própria Constituição do Estado a
instituição da carreira de Procurador do Estado.
Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica e a representação judicial referidas devem ser
exercidas por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira.

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