Questão 1114685 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1114685

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da
população, decidindo, por razões de economicidade, atribuir a execução dessa atividade à entidade privada. Trata-se de medida
que se revela, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A: constitucional, não se aplicando à entidade privada a exigência de concurso público para a contratação de seus
empregados, nem a lei que disciplina o procedimento licitatório para as contratações firmadas pela Administração Pública.
Alternativa B: inconstitucional, uma vez que os serviços públicos de saúde não podem ser prestados diretamente ao cidadão por
entidade privada.
Alternativa C: constitucional, desde que o acordo seja firmado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, que poderá participar do
Sistema Único de Saúde de forma complementar, podendo o Ministério Público fiscalizar a aplicação dos recursos públicos
recebidos pelo parceiro privado.
Alternativa D: constitucional, devendo, no entanto, a entidade privada contratar seus empregados mediante concurso público realizado
pelo ente federado e submeter suas contratações ao procedimento licitatório estabelecido em lei para a Administração
pública, sempre que as respectivas despesas forem pagas com recursos financeiros públicos.
Alternativa E: constitucional, devendo, no entanto, as contratações da entidade privada ser submetidas ao procedimento licitatório
estabelecido em lei para a Administração Pública, sempre que as respectivas despesas forem pagas com recursos
financeiros públicos, não cabendo, todavia, ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação dos recursos públicos recebidos
pela entidade privada.

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Questão 1114685

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