Questão 1114681 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1114681

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Suponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do
serviço jurisdicional, o que ensejou a edição de ato pela Corregedoria do Tribunal de Justiça determinando aos servidores da
Justiça a aplicação da nova alíquota a partir de janeiro de 2018. O Conselho Nacional de Justiça − CNJ, todavia, ao julgar
representação proposta contra o referido ato do Tribunal local, afastou sua validade por entendê-lo inconstitucional e determinou
ao Tribunal de Justiça que, ao aplicar a lei, observe o prazo de 90 dias contados de sua publicação para exigência da nova
alíquota. Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ decidiu

Alternativa A: incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, não cabendo ao CNJ, ademais, afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a
Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
Alternativa B: incorretamente, uma vez que, embora a taxa judiciária tenha natureza tributária, a ela se aplicando o princípio
constitucional da anterioridade, não cabe ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a
Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
Alternativa C: corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, cabendo ao CNJ declarar a inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Justiça pelo voto da maioria simples
de seus membros presente a maioria absoluta.
Alternativa D: corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, cabendo ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça e determinar que o Tribunal se adeque às
normas da Constituição Federal.
Alternativa E: incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, embora caiba ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição
Federal.

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