Questão 1114680 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1114680

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao
Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa
norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-Prefeito.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,

Alternativa A: apenas a lei municipal contraria a Constituição Federal, mas não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF, ainda que possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa B: ambas as leis são compatíveis com a Constituição Federal, mas a gratificação somente poderá ser paga aos titulares dos
mandatos eletivos se observado o limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal aos agentes políticos
beneficiados.
Alternativa C: ambas as leis contrariam a Constituição Federal, mas, na hipótese de violarem também a Constituição do respectivo
Estado, caberá apenas ao Tribunal de Justiça, e não ao STF, o exercício do controle abstrato e principal de sua constitucionalidade,
sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual.
Alternativa D: ambas as leis contrariam a Constituição Federal, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que
dispõe sobre a matéria.
Alternativa E: apenas a lei estadual contraria a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe
sobre a matéria, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal
estadual.

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Questão 1114680

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