Questão 1114677

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1114677

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A: o autor poderá desistir da ação apenas enquanto não juntado aos autos do processo o parecer emitido pelo Procurador-
Geral da República.
Alternativa B: o Advogado-Geral da União não será citado para a defesa do ato normativo impugnado quando esse tiver sido editado em
âmbito estadual.
Alternativa C: a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado poderá ser tomada na
hipótese de estarem presentes na sessão apenas oito Ministros, podendo ser declarado inconstitucional, com efeitos
vinculantes, pelo voto de cinco dos presentes.
Alternativa D: o Tribunal poderá conceder medida cautelar com eficácia contra todos, mas não para alcançar atos jurídicos praticados
anteriormente à decisão judicial.
Alternativa E: a concessão de medida cautelar pelo Tribunal torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa
manifestação em sentido contrário.