Questão 1114676 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1114676

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,

Alternativa A: professor universitário do sexo masculino, titular de cargo público efetivo, com 55 anos de idade, 25 anos de serviço
público, 25 anos de contribuição, há 5 anos no cargo efetivo que atualmente ocupa, preenche todos os requisitos
constitucionais para a aquisição da aposentadoria voluntária.
Alternativa B: ao servidor titular de cargo público efetivo empossado em 2018 não poderá ser concedida aposentadoria em valor superior
à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Alternativa C: é vedado aos Estados legislar sobre o tema, uma vez que a matéria está sujeita à competência legislativa privativa da
União.
Alternativa D: servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve
aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade ou, na forma da lei complementar, aos 75 anos de idade.
Alternativa E: servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, pode optar
entre aderir ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.