Questão 1114674 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1114674

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas
alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a
Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal

Alternativa A: ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente
aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.
Alternativa B: invadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o
STF por violação do princípio federativo.
Alternativa C: invadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e
incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional
demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.
Alternativa D: ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional,
ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.
Alternativa E: ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei
estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.

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Questão 1114674

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