Questão 1114673 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1114673

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir
que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos
redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, revela-se

Alternativa A: inconstitucional, uma vez que apenas poderia dispor sobre equipamentos dos ônibus que realizam o serviço de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros, já que o transporte coletivo municipal se insere no âmbito da competência
municipal.
Alternativa B: constitucional, uma vez que, embora disponha sobre transporte, matéria de competência privativa da União, a ausência de
lei federal permite aos Estados legislar sobre questões específicas de seu interesse.
Alternativa C: constitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados, que
poderão exercer a competência legislativa plena na ausência de norma federal.
Alternativa D: inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos Chefes do Poder Executivo
estadual e municipal.
Alternativa E: inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência privativa da União, que poderia ser objeto de lei
estadual apenas na hipótese de lei federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas na matéria.

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Questão 1114673

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