Questão 1114661

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1114661

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre
da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos
que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade
a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:

Alternativa A: O servidor público atua com culpa quando age com
imprudência, imperícia, negligência ou imprevisão e
causa prejuízo a alguém
Alternativa B: Quando há apuração judicial, a administração deve
sobrestar o procedimento administrativo e aguardar
a decisão da autoridade judiciária para concluir a
sua apuração
Alternativa C: A responsabilidade civil é independente das suas
congêneres; deve ser apurada, ainda que haja
sentença criminal absolutória, sempre que na esfera
penal não tiver sido categoricamente reconhecida a
inexistência a material do fato
Alternativa D: Não há que se falar em responsabilidade civil se
ficar comprovado, em juízo criminal, que o servidor
não foi o autor dos fatos que lhe foram imputados
Alternativa E: O servidor púbico atua com dolo quando
conscientemente pratica um ato que sabe ser
contrário ao Direito

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