Questão
ID 1114653Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida
pelo STF no processo da ação direta de
inconstitucionalidade e na ação declaratória de
constitucionalidade?
pelo STF no processo da ação direta de
inconstitucionalidade e na ação declaratória de
constitucionalidade?