Questão
ID 1114645Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A Constituição da República Federativa do Brasil de
5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos
entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a
intervenção. O estado poderá intervir no município:
5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos
entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a
intervenção. O estado poderá intervir no município: