Questão 1114640

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1114640

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia
Legislativa do Estado de Tocantins, que pretende instituir
empréstimo compulsório, para atender a despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Em
relação à constitucionalidade do Projeto de lei, podemos
afirmar que:

Alternativa A: A sua constitucionalidade depende da aprovação de
empréstimo compulsório mediante Lei
Complementar, em dois turnos de votação.
Alternativa B: A sua constitucionalidade depende da aprovação de
convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional.
Alternativa C: É inconstitucional porque a Constituição Federal
somente autorizou à União Federal a instituição de
empréstimos compulsórios.
Alternativa D: Ele é inconstitucional se, uma vez promulgado pelo
Governador de Estado, for aprovado pelo Congresso
Nacional.
Alternativa E: A sua constitucionalidade depende da homologação
por plebiscito, após aprovação de Emenda
Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado
de Tocantins.

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