Questão 1114638

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 1114638

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e Dá Outras Providências

Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Fernanda poderá ajuizar uma ação requerendo o depósito de valores na conta do FGTS e o pagamento de multa rescisória, decorrentes da sua dispensa imotivada. Assim, o depósito requerido será:

Alternativa A: concedido, pois, como estagiária, faz jus ao
recolhimento do FGTS, estando protegida pelo
disposto no art. 7°, inciso I da Constituição Federal
Alternativa B: negado, pois, como estagiária, trabalhando fora da
Sede Municipal e como servidora pública, não faz jus
ao depósito requerido
Alternativa C: negado, pois o trabalhador doméstico não faz jus à
proteção que será implementada por Lei
Complementar impedindo a dispensa imotivada, além
de não ser obrigatório o depósito em conta vinculada
do FGTS
Alternativa D: concedido, pois, tendo ingressado na Administração
Pública, sem concurso público, tem o seu vínculo
laboral regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
Alternativa E: negado, uma vez que não se admite que menor seja
titular de conta vinculada do FGTS, quando o
contratante for ente da Administração Pública
Estadual

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