Questão
ID 1114636Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Estados
Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O legislador constituinte da Constituição da República
Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do
art. 25, estabelece que “são reservados aos Estados as
competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição”. Compete, portanto, ao Estado do
Tocantins, segundo a sua Constituição:
Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do
art. 25, estabelece que “são reservados aos Estados as
competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição”. Compete, portanto, ao Estado do
Tocantins, segundo a sua Constituição: