Questão 1114631

Direito Financeiro · 2007

Questão

ID 1114631

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regra Geral dos Precatórios

Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela
Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: os precatórios de natureza alimentar têm prioridade na
ordem de pagamento.
Alternativa B: a ordem de apresentação dos precatórios pode ser
invertida por ato aprovado pela Assembléia
Legislativa
Alternativa C: independem de precatório os pagamentos
considerados por lei como de pequeno valor
Alternativa D: constitui o precatório os créditos decorrentes de ação
judicial
Alternativa E: em regra geral, não se faz necessária a formação de
precatório para a execução de valores em relação a
sociedades de economia mista.