Questão 1114627

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1114627

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória,
convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou
instituição de imposto, podemos afirmar:

Alternativa A: somente produzirá efeitos no exercício financeiro
seguinte, face ao princípio da anterioridade
Alternativa B: não se aplica, em função do requisito de urgência e
relevância do princípio da anterioridade, produzindo
efeitos no exercício financeiro em curso
Alternativa C: a aplicação, no exercício financeiro em curso,
depende da edição de Decreto Regulamentador ou de
Portaria pela Autoridade Fazendária
Alternativa D: majoração de imposto através de Medida Provisória
não é possível
Alternativa E: a aplicação no exercício financeiro em curso deve
estar prevista no texto da Lei Federal convertida