Questão 1114618

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1114618

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar:

Alternativa A: A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso
VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as
contribuições para a seguridade social.
Alternativa B: A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso
VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as
contribuições para a seguridade social devidas pela
Administração Pública Direta.
Alternativa C: A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso
VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não
alcança as contribuições para a seguridade social
devidas pela Administração Pública Estadual.
Alternativa D: A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso
VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não
alcança as contribuições para a seguridade social até o
limite estabelecido pelo Código Tributário do Estado.
Alternativa E: A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso
VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as
contribuições para a seguridade social, desde que
determinado em Lei Complementar Estadual
específica.