Questão 1114609 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 1114609

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Dissidência Quanto ao Arquivamento

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com precedente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter, a qualquer tempo, a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
Alternativa B:
Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação.
Alternativa C:
Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, além da vítima e de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
Alternativa D:
O STF julgou inconstitucional o dispositivo que autorizava, em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, a submissão da matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, por entender que a decisão de arquivamento do inquérito policial é insuscetível de revisão.
Alternativa E:
Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente podem submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial a vítima ou seu representante legal e o membro do órgão ministerial que houver se manifestado contra o arquivamento do inquérito policial.