Questão 1114589 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 1114589

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, sobre a Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados da Reforma Agrária e sobre a Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal; Institui Mecanismos para Aprimorar a Ef

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições contidas na norma citada, define-se núcleo urbano informal como

Alternativa A:
aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
Alternativa B:
aquele correspondente à sede municipal ou dos distritos, cujos limites serão estabelecidos por lei municipal.
Alternativa C:
aquele constituído por áreas desocupadas, com perímetro definido por lei municipal, contíguas ou não à sede do município.
Alternativa D:
aquele considerado por lei municipal como urbanizável, a ser destinado a habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizado fora das zonas definidas como urbana e de expansão urbana.
Alternativa E:
aquele correspondente ao centro político e econômico do município, observados os limites territoriais descritos na lei estadual que o criou.

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Questão 1114589

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