Questão 1114572

Em relação às regiões metropolitanas, o STF, ainda que não tenha definido o desenho institucional a ser adotado por tais regiões, expressamente proibiu que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente federado, quer seja o município, quer seja o conjunto de municípios, autorizando, todavia, que sejam representadas pelo estado federado que as abriga.

A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa. Precisamente por isso, o STF entende que ela veda que União, estados, municípios e o Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a coordenação das suas atividades.

Mesmo considerando o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, o STF, por entender que esse modelo não é de observância obrigatória pelos estados-membros, reconhece ser possível que norma de Constituição estadual determine, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela assembleia legislativa.

A atual redação da Constituição Federal de 1988 condiciona os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à edição de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, bem como à consulta pública, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Em que pese a disposição legal que determina ser competente o foro de domicílio do réu para as causas em que estado-membro seja autor, o STF restringiu tal competência às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.