Questão 1114554

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1114554

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda

Alternativa A:
viola o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Alternativa B:
é prática abusiva e infração aos preceitos da ordem econômica.
Alternativa C:
é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país, observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica.
Alternativa D:
será regulamentada em ato normativo infralegal, que estipulará os limites mínimos e máximos dos preços, conforme pesquisa mercadológica.
Alternativa E:
somente é admitida nas atividades de baixo risco que prescindam de qualquer ato público de liberação.

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