Questão
ID 1114525Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de Agosto de 2013, Que Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações: