Questão
ID 1114385Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O art. 5º, LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao estabelecer que "ninguém será processado nem sentenciado senão pelo Juízo competente” consagra o princípio: