Questão 1114384 de Direito Constitucional - CETAP 2021

Questão

ID 1114384

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Lei estadual do Estado X tornou obrigatória, nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, a presença de um segundo professor de turma nas salas de aula em que estivessem matriculados alunos com deficiência. Além disso, determinou que o segundo professor de turma deveria ter habilitação em educação especial e seria contratado por meio de processo seletivo público e que a remuneração seria equiparada a do professor integrante das carreiras do magistério estadual, conforme sua titulação. O projeto da referida lei teve origem na Assembleia Legislativa e foi apresentado por Deputado Estadual. Nesse caso, é correto afirmar:

Alternativa A:
Não há vício de inconstitucionalidade, seja formal, seja material.
Alternativa B:
Há apenas vício de inconstitucionalidade material, eis que pelo princípio da igualdade, o segundo professor de turma deve estar presente em todas as salas de aula, independente de estarem ou não matriculados alunos com deficiência.
Alternativa C:
Há inconstitucionalidade formal na medida em que a iniciativa para dispor sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é privativa do Chefe do Poder Executivo,
Alternativa D:
Há vício de inconstitucionalidade formal e material, pois a competência para legislar sobre direito civil, o que compreende os direitos das pessoas com deficiência, é privativa da União.

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Questão 1114384

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