Questão 1114383 de Direito Tributário - CETAP 2021

Questão

ID 1114383

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Tício efetuou parcelamento de débito tributário estadual, tendo, para tanto firmado, no mesmo instrumento, confissão da divida objeto do parcelamento. Posteriormente, ficou comprovado que e confissão de divida ocorreu após o prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN. Considerando que Tício já vem pagando pontualmente as parcelas, marque a alternativa correta conforme o CTN e a jurisprudência consolidada do STJ:

Alternativa A:
A decadência é causa de extinção do crédito tributário. Assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, o que inclui a confissão de divida.
Alternativa B:
A confissão de divida, por si só, caracteriza renúncia expressa à decadência já consumada.
Alternativa C:
Para que ocorra a renúncia à decadência consumada, o CTN exige, além da confissão de dívida, que ao menos a primeira prestação do parcelamento tenha sido adimplida. Assim, fica afastada a decadência do crédito parcelado por Tício.
Alternativa D:
Em razão da decadência do crédito tributário, Ticio não precisará mais pagar as demais prestações do parcelamento, As prestações já pagas, porém, não poderão ser objeto de repetição de indébito.

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Questão 1114383

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