Questão
ID 1114382Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Expedição de Certidão com Erro
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O Estado X ajuizou ação de execução fiscal para recuperação de crédito tributário. No curso da execução e antes de prolatada a sentença, foi constatado pela Administração erro material na certidão de dívida ativa. Neste caso, é correto afirmar;