Questão 1114379

Em relação à competência tributária, leia Os itens seguintes:

I- A competência tributária é sempre delegável.

II- O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III- Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Estão corretos, conforme o Código Tributário Nacional - CTN;