Questão
ID 1114378Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Equilíbrio Orçamentário
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Leia os itens seguintes a respeito do princípio do equilíbrio orçamentário:
I- Está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
II- Pode ser depreendido da Lei de Responsabilidade Fiscal, que utiliza expressões como “equilíbrio das contas públicas" e “equilíbrio entre receitas e despesas” para revelar a preocupação com o equilíbrio orçamentário.
III- Reforça a noção de equilíbrio orçamentário a previsão, na Lei de Responsabilidade Fiscal, de requisitos para a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Estão corretos: