Questão 1114376

Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13,709/2018 e suas alterações), analise as duas questões seguintes (11 e 12) e marque a alternativa correta:

Quanto à Responsabilidade e o Ressarcimento de Danos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

II- O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

III- Aquele que reparar o dano ao titular não ter direito de regresso contra os demais responsáveis, independentemente de sua participação no evento danoso.