Questão 1114373

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1114373

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática da atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.” (Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações). Com base nessa legislação, responda as questões 13 e 14 a seguir:



Nos termos do art. 7º, serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

II- a consumação ou não da infração.

III- a situação econômica do infrator.

IV- a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

Estão corretos:

Alternativas da questão 1114373
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