Questão
ID 1114373Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática da atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.” (Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações). Com base nessa legislação, responda as questões 13 e 14 a seguir:
Nos termos do art. 7º, serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
II- a consumação ou não da infração.
III- a situação econômica do infrator.
IV- a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
Estão corretos: