Questão 1114371

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1114371

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prestação de Contas dos Convênios

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Durante a execução de um convênio firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, verificou-se, na prestação de contas da primeira parcela repassada, a existência de inconformidades. Dessa forma, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
poderão ser liberadas as parcelas remanescentes, haja vista que as impropriedades poderão ser sanadas até o final do convênio.
Alternativa B:
poderão ser liberadas as parcelas remanescentes, haja vista que a prestação final será remetida ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo encarregado de fiscalizar os recursos públicos do Estado repassados.
Alternativa C:
as parcelas remanescentes deverão ficar retidas até q saneamento das impropriedades detectadas e, caso estas sejam insanáveis, haverá a rescisão do convênio.
Alternativa D:
as parcelas remanescentes deverão ficar retidas até o saneamento das impropriedades detectadas e caso as parcelas sejam insanáveis, comunica-se o fato ao Ministério Público para este abra o processo de tomada de contas especial,

Estatísticas Cadernos

Questão 1114371

Continue estudando na plataforma