Questão
ID 1114227Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2015 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores.
II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.
III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional.
IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: