Questão
ID 1114221Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2015 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Quanto aos Contratos da Administração Pública, afirma-se que:
I. É cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vendedor.
II. É cláusula necessária dos Contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas aquela que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
III. É regra geral que a duração dos contratos não fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
IV. É vedado contrato com prazo de vigência indeterminado.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: