Questão 1114219

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1114219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária

Ano: 2015 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerando-se o disposto pela Lei nº8.987/1995 é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei n. 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
Alternativa B:
dentre os direitos e obrigações dos usuários dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão está o de o usuário receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.
Alternativa C:
a concessão de serviço público não precedida de execução de obra pública não será objeto de prévia licitação.
Alternativa D:
dentre as cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço público está aquela referente aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.
Alternativa E:
extingue-se a concessão por encampação.