Questão
ID 1114212Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2015 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. O imposto tem como fatos geradores a transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária e a transmissão, através de doações, com ou sem encargos, a qualquer título, de bens e direitos.
II. Nas transmissões “Causa Mortis”, há apenas um fato gerador, independentemente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.
III. O ITCMD incidente sobre bem objeto de transmissão localizado em território paraense será devido ao Estado do Pará, desde que a transmissão não provenha de sucessão aberta no estrangeiro.
IV. Os impostos devidos sobre a transmissão “Causa Mortis” ou doação relativos a bens móveis, títulos e créditos competem ao Estado do Pará, quando nele se processar o inventário ou arrolamento, ou nele estiver domiciliado o de cujos ou doador.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: