Questão 1114188

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1114188

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2018 Banca: PGE PA -Procuradoria-Geral do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Conselho Federal da OAB não é parte legítima para propor a ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa B:
É parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.
Alternativa C:
O Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
Alternativa D:
O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.
Alternativa E:
O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade.