Questão 1114185

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1114185

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2018 Banca: PGE PA -Procuradoria-Geral do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O veto pode ser exercido de forma implícita ou tácita.
Alternativa B:
O veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Alternativa C:
No Direito brasileiro, o veto apenas obriga o Poder Legislativo ao reexame da parte vetada, enquanto o restante do projeto, que está sancionado, deve ser promulgado e entrará em vigor após a publicação, mesmo antes da reapreciação da parte vetada.
Alternativa D:
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Alternativa E:
É inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto.