Questão 1114184

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1114184

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2018 Banca: PGE PA -Procuradoria-Geral do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Alternativa B:
É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Alternativa C:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa D:
É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Alternativa E:
Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico e sistema cartográfico.