Questão 1114134

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1114134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.
Alternativa B:
Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.
Alternativa C:
Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.
Alternativa D:
As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.