Questão 1114130

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1114130

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Parecer

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.
Alternativa B:
A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.
Alternativa C:
São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.
Alternativa D:
O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.