Questão
ID 11141Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Quanto ao Destino da Arrecadação (Arrecadação Vinculada / Arrecadação Não Vinculada)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
A destinação legal do produto da arrecadação é relevante para qualificar a natureza jurídica do tributo.