Questão
ID 1114085Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O sistema de garantia de direitos instituído pelo ECA está organizado em um conjunto de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos estados, do DF e dos municípios. As instituições que compõem esse sistema incluem
I os conselhos dos direitos da criança e do adolescente como entidades subordinadas ao Poder Executivo de cada esfera de governo e funções consultivas.
II os conselhos tutelares, órgãos públicos municipais independentes que têm como função organizar, centralizar e executar a assistência a ser oferecida a crianças e adolescentes no âmbito de sua jurisdição.
III a justiça da infância e da juventude, composta por varas especializadas do Poder Judiciário, encarregadas de aplicar a lei para a solução de conflitos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.
IV o Ministério Público, instituição permanente responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência.
A quantidade de itens certos é igual a