Questão 1114079

Compete à União responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

Entre as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, estão os conselhos estaduais de assistência social.

Mesmo com a implantação dos benefícios previstos no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, referente à criação do BCP, fica mantida, no âmbito da previdência social, a concessão de renda mensal vitalícia.

As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos terão cancelado seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), sem prejuízo de ações cíveis e penais.