Questão 1114047

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1114047

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.
Alternativa B:
A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
Alternativa C:
As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.
Alternativa D:
Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.